TJDF AGI - 958875-20160020014970AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. Conforme art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, todo veículo deve ser registrado e, efetivado o mencionado registro, será expedido o Certificado de Registro de Veículo - CRV de acordo com os modelos e especificações estabelecidos pelo CONTRAN (art. 121 do CTB). 3. No caso dos autos, apenas a ocorrência da tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, não resolve, per si, a pendência, eis que não foi contestada a entrega nem o uso do veículo. Somente após uma instrução probatória mais acurada é que se definirá acerca da titularidade do veículo, a aquisição de boa-fé e o devido pagamento, posto que, em sede de agravo de instrumento, não se permite a dilação probatória. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. Conforme art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, todo veículo deve ser registrado e, efetivado o mencionado registro, será expedido o Certificado de Registro de Veículo - CRV de acordo com os modelos e especificações estabelecidos pelo CONTRAN (art. 121 do CTB). 3. No caso dos autos, apenas a ocorrência da tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, não resolve, per si, a pendência, eis que não foi contestada a entrega nem o uso do veículo. Somente após uma instrução probatória mais acurada é que se definirá acerca da titularidade do veículo, a aquisição de boa-fé e o devido pagamento, posto que, em sede de agravo de instrumento, não se permite a dilação probatória. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
19/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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