TJDF AGI - 958876-20160020162455AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. CÓPIAS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTOS VÁLIDOS. CÉDULAS REGISTRADAS EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DA CÉDULA BANCÁRIA PARA VALIDADE E EFICÁCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da impugnação de crédito julgou improcedente o pedido autoral. 2. O crédito garantido por cessão fiduciária não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 3. Consideram-se documentos válidos as cópias das cédulas de crédito bancário juntados aos autos, ainda mais que já reconhecidos pela agravante nos autos como autênticos. 4. As cédulas foram registradas em data anterior ao pedido de recuperação judicial, bem como a distribuição do pedido se deu em 21.08.2015, e não em data anterior, como apontado pela recorrente. 5. É desnecessário o registro da cédula bancária para que seja considerada válida e eficaz, nos termos do que dispõe o art. 42, da Lei nº 10.931/2004. 6. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. CÓPIAS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTOS VÁLIDOS. CÉDULAS REGISTRADAS EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DA CÉDULA BANCÁRIA PARA VALIDADE E EFICÁCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da impugnação de crédito julgou improcedente o pedido autoral. 2. O crédito garantido por cessão fiduciária não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 3. Consideram-se documentos válidos as cópias das cédulas de crédito bancário juntados aos autos, ainda mais que já reconhecidos pela agravante nos autos como autênticos. 4. As cédulas foram registradas em data anterior ao pedido de recuperação judicial, bem como a distribuição do pedido se deu em 21.08.2015, e não em data anterior, como apontado pela recorrente. 5. É desnecessário o registro da cédula bancária para que seja considerada válida e eficaz, nos termos do que dispõe o art. 42, da Lei nº 10.931/2004. 6. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
19/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão