TJDF AGI - 958877-20160020170209AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SURDEZ UNILATERAL. NÃO CONFERE AO CANDIDATO DIREITO DE CONCORRER À VAGA DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos do processo de conhecimento, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, para que fosse reservada vaga em concurso público, para o cargo de enfermeira, como portadora de necessidades especiais. 2. A surdez unilateral não confere ao candidato direito de concorrer à vaga destinada aos portadores de necessidades especiais (Súmula nº 552, STJ). 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SURDEZ UNILATERAL. NÃO CONFERE AO CANDIDATO DIREITO DE CONCORRER À VAGA DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos do processo de conhecimento, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, para que fosse reservada vaga em concurso público, para o cargo de enfermeira, como portadora de necessidades especiais. 2. A surdez unilateral não confere ao candidato direito de concorrer à vaga destinada aos portadores de necessidades especiais (Súmula nº 552, STJ). 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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