TJDF AGI - 958879-20150020319076AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO MENSAL EM CONTA CORRENTE. SUPRESSÃO UNILATERAL. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30% DA REMUNERAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em sede de recurso de agravo, o instrumento deve restar hábil a demonstrar o alegado e o direito invocado para modificar a decisão atacada deve ser verificável de pronto. Na estreita via do agravo inexiste a possibilidade de dilação probatória. 2. Na modalidade de empréstimo bancário que contem autorização para desconto em conta corrente não há limitação aos 30% (trinta por cento) para desconto na remuneração do empregado, se ausente o abuso da instituição financeira na concessão do crédito. 3. É inviável a inversão pura e simples do ônus da prova invocando apenas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO MENSAL EM CONTA CORRENTE. SUPRESSÃO UNILATERAL. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30% DA REMUNERAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em sede de recurso de agravo, o instrumento deve restar hábil a demonstrar o alegado e o direito invocado para modificar a decisão atacada deve ser verificável de pronto. Na estreita via do agravo inexiste a possibilidade de dilação probatória. 2. Na modalidade de empréstimo bancário que contem autorização para desconto em conta corrente não há limitação aos 30% (trinta por cento) para desconto na remuneração do empregado, se ausente o abuso da instituição financeira na concessão do crédito. 3. É inviável a inversão pura e simples do ônus da prova invocando apenas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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