DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O disposto no artigo 522 do Código de Processo Civil assegura que, das decisões interlocutórias caberá agravo. O agravo de instrumento é interposto diretamente no tribunal (artigos 524/525 do CPC). No caso dos autos, quando o magistrado decide que para fins de aplicação da multa por descumprimento de acordo transitado em julgado é imperiosa a intimação pessoal do réu, profere uma decisão interlocutória de cunho decisório incidental ao processo, que atrai para si recurso de agravo de instrumento. 2. A decisão interlocutória, cujo conteúdo decisório afasta a cobrança de multa por descumprimento da obrigação, não é nem pode ser considerada sentença, por lhe faltar elementos essenciais de constituição dos artigos 267 e 269 do CPC. 3. A ausência de dúvida razoável impede a ocorrência da fungibilidade recursal. 4. Recurso conhecido e desprovido.