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Jurisprudência


TJDF AGI - 958909-20160020031104AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. PARTE INTEGRANTE DO IMÓVEL OBJETO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PREVISÃO EXPRESSA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CABIMENTO. 1. A açãode adjudicação compulsória tem o propósito de substituir a vontade das partes, visando compelir o titular do domínio a transferir ao adquirente a propriedade do bem imóvel (artigo 1.418 do Código Civil). 2. A atividade judicial destinada a suprir a manifestação de vontade, hábil à transferência do domínio, deve pautar-se na exata expressão do título objeto de execução, sendo defeso ao julgador extrapolar os termos consignados no dispositivo de sentença transitada em julgado. 3. Restando devidamente demonstrado, a partir das respectivas matrículas no Registro de Imóveis, que as unidades imobiliárias, em relação às quais se pleiteia a adjudicação, constituem parte integrante do imóvel objeto de sentença de mérito, não existe óbicepara que o juízo competente expeça a almejada carta de adjudicação. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 17/08/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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