TJDF AGI - 958928-20160020160433AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA INSUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Súmula 481 do STJ. 2. A simples juntada de listagem de processos judiciais e decisões de deferimento de penhora sobre o faturamento da cooperativa habitacional não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, na medida em que não atestam sua atual e real condição financeira. 3. O fato de se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos e em liquidação extrajudicial não induz à presunção de hipossuficiência econômica. 4. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA INSUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Súmula 481 do STJ. 2. A simples juntada de listagem de processos judiciais e decisões de deferimento de penhora sobre o faturamento da cooperativa habitacional não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, na medida em que não atestam sua atual e real condição financeira. 3. O fato de se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos e em liquidação extrajudicial não induz à presunção de hipossuficiência econômica. 4. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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