TJDF AGI - 958972-20160020141209AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Este Tribunal já assentou a legitimidade ativa do Distrito Federal para a execução de honorários de sucumbência fixados em seu favor nas ações de conhecimento. Tais honorários, nas causas e procedimentos de que participe o ente distrital, serão repassados aos procuradores na forma a ser disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. Aexigência de honorários sucumbenciais, mesmo aqueles titularizados por advogados privados, pode ser feita nos próprios autos da sentença que os arbitrou. 3. O Distrito Federal possui legitimidade ativa para executar os honorários advocatícios, tendo a Procuradoria-Geral do Distrito Federal discricionariedade para definir a forma e o procedimento do repasse aos servidores públicos destinatários dessa verba. 4. como corolário da legitimidade ativa do DF, possui plausibilidade a alegação de manutenção do direito à isenção isenção de custas prevista o art.185, I do Provimento CGJ aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Este Tribunal já assentou a legitimidade ativa do Distrito Federal para a execução de honorários de sucumbência fixados em seu favor nas ações de conhecimento. Tais honorários, nas causas e procedimentos de que participe o ente distrital, serão repassados aos procuradores na forma a ser disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. Aexigência de honorários sucumbenciais, mesmo aqueles titularizados por advogados privados, pode ser feita nos próprios autos da sentença que os arbitrou. 3. O Distrito Federal possui legitimidade ativa para executar os honorários advocatícios, tendo a Procuradoria-Geral do Distrito Federal discricionariedade para definir a forma e o procedimento do repasse aos servidores públicos destinatários dessa verba. 4. como corolário da legitimidade ativa do DF, possui plausibilidade a alegação de manutenção do direito à isenção isenção de custas prevista o art.185, I do Provimento CGJ aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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