TJDF AGI - 958973-20160020157812AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. CPC/73. RECURSO DESERTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Sob a égide do CPC/73, vigente à época da decisão, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a comprovação do preparo deveria ocorrer mediante apresentação do comprovante do pagamento, sob pena de deserção. Nos termos do art. 511 do antigo Código, mostrava-se obrigatória a apresentação do comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso, por se tratar de pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal, que deveria acompanhar a peça processual, não podendo ser juntado posteriormente. Portanto, correta a decisão do juízo a quo que negou seguimento ao recurso de apelação do agravante. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. CPC/73. RECURSO DESERTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Sob a égide do CPC/73, vigente à época da decisão, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a comprovação do preparo deveria ocorrer mediante apresentação do comprovante do pagamento, sob pena de deserção. Nos termos do art. 511 do antigo Código, mostrava-se obrigatória a apresentação do comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso, por se tratar de pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal, que deveria acompanhar a peça processual, não podendo ser juntado posteriormente. Portanto, correta a decisão do juízo a quo que negou seguimento ao recurso de apelação do agravante. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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