TJDF AGI - 959043-20160020114134AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS I - As matérias de incompetência absoluta e de ilegitimidade ativa, conquanto de ordem pública, não foram examinadas na r. decisão, logo, o Tribunal não pode analisá-las, observado o estrito limite de cognição do agravo de instrumento e sob pena de supressão de instância. II - A probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não estão configurados. Mantida a r. decisão que indeferiu a tutela cautelar antecedente para suspender os efeitos do ato tomado pela Direção Nacional do PMB - Partido da Mulher Brasileira de destituição da Comissão Executiva Regional do Partido no Estado de Minas Gerais. III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS I - As matérias de incompetência absoluta e de ilegitimidade ativa, conquanto de ordem pública, não foram examinadas na r. decisão, logo, o Tribunal não pode analisá-las, observado o estrito limite de cognição do agravo de instrumento e sob pena de supressão de instância. II - A probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não estão configurados. Mantida a r. decisão que indeferiu a tutela cautelar antecedente para suspender os efeitos do ato tomado pela Direção Nacional do PMB - Partido da Mulher Brasileira de destituição da Comissão Executiva Regional do Partido no Estado de Minas Gerais. III - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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