TJDF AGI - 959044-20160020121553AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO. ART. 475-J DO CPC/1973. TERMO INICIAL. MULTA. I - Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do Advogado. Portanto, fixados na r. sentença em valor líquido e certo, podem ser executados, independentemente de liquidação da obrigação principal. II - O prazo de 15 dias para pagamento de quantia certa começa a fluir da intimação do devedor, na pessoa de seu Advogado, mediante publicação no órgão oficial. Se não houver cumprimento incidirá a multa de 10% sobre o valor da condenação, art. 475-J do CPC/1973. REsp 1262933/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. Tema 536. III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO. ART. 475-J DO CPC/1973. TERMO INICIAL. MULTA. I - Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do Advogado. Portanto, fixados na r. sentença em valor líquido e certo, podem ser executados, independentemente de liquidação da obrigação principal. II - O prazo de 15 dias para pagamento de quantia certa começa a fluir da intimação do devedor, na pessoa de seu Advogado, mediante publicação no órgão oficial. Se não houver cumprimento incidirá a multa de 10% sobre o valor da condenação, art. 475-J do CPC/1973. REsp 1262933/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. Tema 536. III - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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