DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS METROVIÁRIOS. HABILITAÇÃO DE EMPRESA CONCORRENTE. LIMINAR. SUSPENSÃO. LICITAÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Em sede de mandado de segurança, o deferimento de liminar pressupõe a existência de relevância da fundamentação e de fundado receio de ineficácia da medida pleiteada, em caso de ser deferida ao final do processo. 4. Diante da ausência da ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança, não há que se falar em reforma da decisão interlocutória que mantém a continuidade de procedimento licitatório. 5. Recurso conhecido e desprovido.