DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. REABERTURA. PRAZO. INTERPOSIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO-SUSPENSIVO. INDEFERIDO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. As hipóteses de suspensão da execução encontram-se dispostas no artigo 741, do Código de Processo Civil, de forma taxativa. 4. A oposição de exceção de pré-executividade não constitui meio de suspensão do processo executório, nem tampouco suspende o prazo para oposição dos embargos à execução, uma vez que ausente previsão legal expressa. 5. Recurso conhecido e desprovido.