PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. AGRAVO. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO INDICAÇÃO PELO DEVEDOR DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIA INADEQUADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A não realização do depósito para garantia do juízo impede o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do artigo 475-j, § 1º do CPC/73. 4. Segundo preceitua o art. 475-L, § 2º do CPC/73, ao alegar excesso de execução, o executado deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Portanto, é desprovido o agravo de instrumento que impugna o valor do débito, sem a indicação do valor devido. 5. O agravo de instrumento não é a via adequada para o agravante arguir a nulidade de sentenças proferidas, que já se encontram na fase de cumprimento de sentença. 6. Recurso conhecido e desprovido.