TJDF AGI - 959135-20150020326069AGI
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CAUTELAR. PREPARATÓRIA. ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. LEVANTAMENTO DE FIANÇA. JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO CAUTELAR. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Na hipótese dos autos, a fiança bancária teve a finalidade de assegurar, em ação cautelar, a emissão de 'certidão positiva com efeitos de negativa' em nome da empresa agravante. 4. Assim, estando a matéria discutida ainda sub judice, a caução oferecida pela parte autora deve permanecer nos autos até o julgamento final da ação cautelar. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CAUTELAR. PREPARATÓRIA. ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. LEVANTAMENTO DE FIANÇA. JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO CAUTELAR. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Na hipótese dos autos, a fiança bancária teve a finalidade de assegurar, em ação cautelar, a emissão de 'certidão positiva com efeitos de negativa' em nome da empresa agravante. 4. Assim, estando a matéria discutida ainda sub judice, a caução oferecida pela parte autora deve permanecer nos autos até o julgamento final da ação cautelar. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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