DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO TEMPORAL. LIMITAÇÃO. DESCONTOS. TRINTA POR CENTO. CONTA SALÁRIO. JUNTADA. CONTRACHEQUES. INÉRCIA DO CORRENTISTA. NÃO CARACTERIZADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Embora se deva considerar a suspensão dos prazos processuais em face do recesso forense (Portaria Conjunta nº 118/TJDFT, de 7 de dezembro de 2015 e Resolução nº 09/TJDFT, de 3 de agosto de 2015), o prazo final para apresentar a impugnação ao cumprimento transcorreu sem manifestação tempestiva, razão pela qual se operou a preclusão temporal para a prática do ato processual pretendido pelo executado. 4. Tem-se que não procedem os argumentos expostos nas razões deste agravo tendentes a reverter a condenação do agravante para que devolva ao agravado 70% (setenta por cento) dos valores lhe que lhe foram subtraídos de seu contracheque e de sua conta salário. 5. A farta documentação acostada é pródiga em nos relevar que foram acostados aos autos os contracheques, os extratos da conta corrente, e-mails e fichas financeiras, o que demonstra que há razões para o agravante descumprir a determinação judicial de devolver os descontos indevidos da conta salarial do agravado que excederam a 30% (trinta por cento) da sua conta salário. 6. Recurso conhecido e desprovido.