DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO. AVÓS. CHAMAMENTO. PROCESSO. FACULDADE. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos do artigo 1698 do Código Civil, o chamamento ao processo constitui mera faculdade conferida ao alimentando, pois a responsabilidade na prestação de alimentos é subsidiária e complementar. 4. Em razão da ausência de solidariedade da obrigação e da faculdade conferida ao autor para propor a ação de alimentos contra qualquer um de seus ascendentes, hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, não há que se falar em inclusão obrigatória de avó materna no pólo passivo da demanda alimentar. 5. Recurso conhecido e desprovido.