DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. SEM BAIXA. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Portaria nº 73/TJDFT trata da política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento, sem o escopo de violar a norma processual, mas de aplicar o princípio da duração razoável do processo. 4. Não preenchidos os requisitos previstos na Portaria nº 73/TJDFT, revela-se inadequada a extinção prematura do feito. 5. Recurso conhecido e provido.