TJDF AGI - 959181-20160020096316AGI
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PROFISSIONAL 24H PELO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Em que pese a garantia constitucional do acesso universal e igualitário de todos brasileiros aos serviços de saúde pública, o pedido para a disponibilização de um cuidador em tempo integral, a expensas do erário público, revela nítido caráter eletivo, que não evidencia situação fática relevante ou situação excepcional que autorize o deferimento do pedido de forma emergencial, além de onerar o Estado em detrimento de outros pacientes que também necessitam do tratamento público. 2. Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de reparação difícil se o autor está internado em hospital da rede pública de saúde, recebendo os cuidados necessários para a recuperação do seu quadro clínico. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PROFISSIONAL 24H PELO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Em que pese a garantia constitucional do acesso universal e igualitário de todos brasileiros aos serviços de saúde pública, o pedido para a disponibilização de um cuidador em tempo integral, a expensas do erário público, revela nítido caráter eletivo, que não evidencia situação fática relevante ou situação excepcional que autorize o deferimento do pedido de forma emergencial, além de onerar o Estado em detrimento de outros pacientes que também necessitam do tratamento público. 2. Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de reparação difícil se o autor está internado em hospital da rede pública de saúde, recebendo os cuidados necessários para a recuperação do seu quadro clínico. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
25/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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