TJDF AGI - 959207-20160020051042AGI
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. MÉDICO LEGISTA. TESTE FÍSICO. LEGALIDADE. PREVISÃO NO EDITAL. 1. O agravante combate especificamente disposição editalícia que prevê aplicação de teste físico, no processo seletivo para provimento de cargo de Médico Legista da Polícia Civil do Distrito Federal. 2. Sendo o edital do concurso instrumento formal que regula o certame, deve ser respeitado em todas as suas regras, não podendo ser desconsiderado, sob pena de invalidação de todo o processo administrativo, especialmente se o candidato não impugnou previamente qualquer item do edital. 3. As condições da pista no momento da realização do teste de corrida não são suficientes para anular a prova, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. MÉDICO LEGISTA. TESTE FÍSICO. LEGALIDADE. PREVISÃO NO EDITAL. 1. O agravante combate especificamente disposição editalícia que prevê aplicação de teste físico, no processo seletivo para provimento de cargo de Médico Legista da Polícia Civil do Distrito Federal. 2. Sendo o edital do concurso instrumento formal que regula o certame, deve ser respeitado em todas as suas regras, não podendo ser desconsiderado, sob pena de invalidação de todo o processo administrativo, especialmente se o candidato não impugnou previamente qualquer item do edital. 3. As condições da pista no momento da realização do teste de corrida não são suficientes para anular a prova, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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