RESCISÃO CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES CELEBRADO COM A INTERVENÇÃO E ANUÊNCIA DA EMPRESA - DISCUSSÃO ACERCA DA INCLUSÃO OU NÃO NOS CÁLCULOS DA QUANTIA DEVIDA DO VALOR PAGO POR OCASIÃO DA CESSÃO - TRANSFERÊNCIA IRRESTRITA - RECURSO PROVIDO. 01. No contrato de cessão de direitos, ocorre transmissão da relação contratual de uma das partes, que é o cedente, para um terceiro, denominado cessionário, permanecendo uma das partes da relação primitiva, chamado cedido. 02. Havendo a transmissão contratual, o cessionário sub-roga-se em todos os direitos e obrigações inerentes ao cedente, derivados do contrato originário. 03. A cessão contratual implica na transferência irrestrita ao cessionário da posição contratual ocupada pelo cedente, engendrando-se a sub-rogação de todos os direitos e obrigações, bem como das ações correlatas. (Reg. Ac. N. 790662) 04. Agravo de instrumento provido.