TJDF AGI - 959240-20160020247329AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - LEI 13.043/2014 - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO AFASTADA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 01. A nova lei processual civil determina que se o Relator vislumbrar erro sanável deve proceder a intimação da parte para suprir a falha no prazo de cinco dias (parágrafo único do art. 932/CPC). 02. O Recorrente renovou o pedido ante a alteração do Decreto Lei 911/69 pela Lei 13.043/2014, em data posterior ao indeferimento, vislumbrando a possibilidade de buscar o pronunciamento judicial, desta feita, embasado em lei que lhe favorecia; tal fato, a meu sentir, afasta a preclusão e permite a revisão da pretensão. 03. A Lei nº 13.043/14, ao modificar o artigo 4º do DL 911/69, prevê a possibilidade de a ação de busca e apreensão ser convertida em execução, mediante requerimento da instituição financeira, uma vez não localizado o veículo durante o cumprimento da liminar ou se o mesmo não mais estiver na posse direta do devedor. 04. Possuindo um título executivo e embasado em legislação que permite a conversão, não se vislumbra razões para o indeferimento. 05. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - LEI 13.043/2014 - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO AFASTADA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 01. A nova lei processual civil determina que se o Relator vislumbrar erro sanável deve proceder a intimação da parte para suprir a falha no prazo de cinco dias (parágrafo único do art. 932/CPC). 02. O Recorrente renovou o pedido ante a alteração do Decreto Lei 911/69 pela Lei 13.043/2014, em data posterior ao indeferimento, vislumbrando a possibilidade de buscar o pronunciamento judicial, desta feita, embasado em lei que lhe favorecia; tal fato, a meu sentir, afasta a preclusão e permite a revisão da pretensão. 03. A Lei nº 13.043/14, ao modificar o artigo 4º do DL 911/69, prevê a possibilidade de a ação de busca e apreensão ser convertida em execução, mediante requerimento da instituição financeira, uma vez não localizado o veículo durante o cumprimento da liminar ou se o mesmo não mais estiver na posse direta do devedor. 04. Possuindo um título executivo e embasado em legislação que permite a conversão, não se vislumbra razões para o indeferimento. 05. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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