TJDF AGI - 959243-20160020208834AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO INDEFERIDO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE E INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. Verificado que o Agravante não compunha a relação processual, competia ao Autor originário e seus advogados terem promovido o acompanhamento processual até que a substituição fosse deferida, eis que enquanto não houver decisão judicial, ao Magistrado cumpre intimar apenas e tão somente as partes regularmente constituídas no processo. Inexiste nos autos decisão de extinção do feito e, se assim fosse, seria uma sentença, somente impugnável por meio de apelação. Agravo não conhecido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO INDEFERIDO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE E INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. Verificado que o Agravante não compunha a relação processual, competia ao Autor originário e seus advogados terem promovido o acompanhamento processual até que a substituição fosse deferida, eis que enquanto não houver decisão judicial, ao Magistrado cumpre intimar apenas e tão somente as partes regularmente constituídas no processo. Inexiste nos autos decisão de extinção do feito e, se assim fosse, seria uma sentença, somente impugnável por meio de apelação. Agravo não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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