TJDF AGI - 959256-20160020240656AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO DE CENTRO COMERCIAL - JUÍZO DE PROBABILIDADE E PERIGO DE DANO CARACTERIZADOS - HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO. Julga-se prejudicado agravo interno quando a decisão monocrática do Relator não foi reconsiderada e por economia processual, estando o recurso apto, pode receber julgamento definitivo. Se a convenção de condomínio impõe aos condôminos a obrigação de se abster de promover reformas em horário comercial, não há dúvida no sentido de que o Condomínio também deve se ater a regra criada, sob pena de configurar violação às normas que ele próprio criou. O novo Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a existência tanto de um como de outro, o deferimento da medida se impõe. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO DE CENTRO COMERCIAL - JUÍZO DE PROBABILIDADE E PERIGO DE DANO CARACTERIZADOS - HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO. Julga-se prejudicado agravo interno quando a decisão monocrática do Relator não foi reconsiderada e por economia processual, estando o recurso apto, pode receber julgamento definitivo. Se a convenção de condomínio impõe aos condôminos a obrigação de se abster de promover reformas em horário comercial, não há dúvida no sentido de que o Condomínio também deve se ater a regra criada, sob pena de configurar violação às normas que ele próprio criou. O novo Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a existência tanto de um como de outro, o deferimento da medida se impõe. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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