main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 959266-20150020320534AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ERIGIDA SEM A LICENÇA RESPECTIVA. GALPÃO CONSTRUÍDO NO TERRENO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. MEDIDA LIMINAR. SOBRESTAMENTO DA ORDEM DEMOLITÓRIA ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO A QUO MANTIDA. RAZOABILIDADE. 1. Em juízo de cognição perfunctório em sede de agravo de instrumento, não se vislumbrando informações suficientes de modo a viabilizar o exame da competência de modo definitivo, notadamente quando há nos autos notícia de Ação Demarcatória em trâmite na Justiça Federal, o quê, por si só, pode ter o condão de modificar a competência que se quer atribuir, a rejeição da preliminar é medida que se impõe de modo a viabilizar o exame pelo juízo a quo após reunião de maiores informações na demanda. 2. O deferimento da antecipação da tutela recursal exige a comprovação da relevância da fundamentação e do perigo de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. Tais requisitos se mostram presentes na hipótese em que questiona a legalidade da intimação demolitória realizada pela AGEFIZ, haja vista que a não concessão da medida liminar pleiteada na ação ensejará eventual perecimento do direito em questão. 3. A manutenção da decisão antecipatória da tutela emerge como necessária quando preenchidos os requisitos legais para suspender a eficácia do ato administrativo fustigado, sobrestando a ordem de demolição do imóvel, até julgamento da ação principal. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 16/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão