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Jurisprudência


TJDF AGI - 959276-20160020112395AGI

Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. PRAZO DE 180 DIAS. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I - De acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, o prazo de suspensão das ações e execuções individuais em curso contra o devedor será de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. II - A sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 13.05.2015, e houve o deferimento da recuperação judicial da agravada em 26.05.2010, que foi prorrogada por mais dois anos, cujo prazo já expirou. Nesse contexto, não há qualquer fomento jurídico na pretensão de sobrestamento da execução, pois, conforme se infere dos autos, já exauriu o prazo de suspensão da ação pelo prazo de 180 dias, de modo que podem os credores dar continuidade em suas ações e execuções individuais. Depois, já foi proferida sentença na ação declarando encerrada a recuperação judicial da agravante. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 16/08/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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