PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO DE DISPONIBILIZAR A SUBSTÂNCIA DENOMINADA FOSTOETANOLAMINA SINTÉTICA. EFICÁCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO PRESCREVENO A SUA UTILIZAÇÃO. UNIVERSIDADE DESOBRIGADA DE PRODUZI-LA. IMPOSSIBILIDADE DE SER ADQUIRIDA. I - Conforme preconiza o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete ao Sistema Único de Saúde prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos e/ou materiais necessários à recuperação de sua saúde. II - A Fosfoetanolamina sintética é uma substância química, produzida apenas pela Universidade Estadual de São Paulo, cujos estudos acerca de sua eficácia ainda não foram finalizados. Por não ter percorrido todas as etapas necessárias, pode por em risco a saúde das pessoas. Depois, sequer há relatório médico prescrevendo a sua utilização. III - É temerário impor ao ente distrital a obrigação de adquiri-la, porquanto não está demonstrada a sua disponibilidade, vez que a Universidade de São Paulo, a única instituição que manipulava a substância, foi desobrigada de produzi-la, devendo continuar a fornecê-la apenas enquanto durar o estoque, com a observância da ordem dos pedidos mais antigos, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Suspensão de Tutela Antecipada 828/SP. IV - Deu-se provimento ao recurso.