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Jurisprudência


TJDF AGI - 959318-20160020087873AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. TRATAMENTO DE SAÚDE EM REGIME DE HOME CARE. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA VIDA DO PACIENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. I - O relatório médico consigna que o agravado necessita de acompanhamento multidisciplinar, em razão de seu estado de saúde. Por força da liminar, o paciente está recebendo atendimento médico domiciliar, de maneira que não é conveniente a sua interrupção, sob pena de afetar o tratamento, caracterizando, pois, o periculum in mora in reverso. Por fim, eventual discussão sobre as condições do paciente e sobre a necessidade ou não da manutenção da internação domiciliar é matéria pertinente ao mérito da demanda que exige dilação probatória ampla, sob o crivo do contraditório, cuja análise é inviável em sede de agravo de instrumento. II - Na linha de entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula que exclui o home care, quando demonstrado que é essencial para o tratamento do paciente. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 16/08/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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