TJDF AGI - 959344-20160020101929AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DA PENHORA. SEGUNDA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CORREÇÃO DA DÍVIDA. ÍNDICE DIVERSO DO ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO. I - O devedor somente pode valer-se da impugnação depois de realizada a penhora, porquanto o prazo para impugnar a constrição começa a correr da intimação da realização do referido ato. O excesso de execução constitui matéria de defesa, não de ordem pública, de maneira que deve ser alegada pelo interessado no momento oportuno, sob pena de preclusão. II - A fixação de valor proporcional para o pagamento da dívida, bem como o estabelecimento do termo final da obrigação, sem que esteja satisfeita, e a estipulação de índice para correção diverso do consignado no acórdão violam a coisa julgada. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DA PENHORA. SEGUNDA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CORREÇÃO DA DÍVIDA. ÍNDICE DIVERSO DO ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO. I - O devedor somente pode valer-se da impugnação depois de realizada a penhora, porquanto o prazo para impugnar a constrição começa a correr da intimação da realização do referido ato. O excesso de execução constitui matéria de defesa, não de ordem pública, de maneira que deve ser alegada pelo interessado no momento oportuno, sob pena de preclusão. II - A fixação de valor proporcional para o pagamento da dívida, bem como o estabelecimento do termo final da obrigação, sem que esteja satisfeita, e a estipulação de índice para correção diverso do consignado no acórdão violam a coisa julgada. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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