TJDF AGI - 959355-20160020239028AGI
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. NATUREZA JURÍDICA CONSTITUTIVA NEGATIVA. MEIO DE DEFESA. PEDIDO CONDENATÓRIO. INEXISTENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. A ação de Embargos à Execução é o instrumento processual através do qual o devedor se utiliza para promover sua defesa. Não é uma ação autônoma, de modo que o Embargante não pode formular pedido contra o Exeqüente, mas tão somente incidir-se sobre a execução que lhe foi proposta, sendo inadmissíveis pedidos de cunho condenatório. 2. Inexistindo requerimento condenatório formulado nos Embargos à Execução a reforma da decisão recorrida, afastando as exigências de emenda à inicial e determinando o prosseguimento do feito, é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. NATUREZA JURÍDICA CONSTITUTIVA NEGATIVA. MEIO DE DEFESA. PEDIDO CONDENATÓRIO. INEXISTENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. A ação de Embargos à Execução é o instrumento processual através do qual o devedor se utiliza para promover sua defesa. Não é uma ação autônoma, de modo que o Embargante não pode formular pedido contra o Exeqüente, mas tão somente incidir-se sobre a execução que lhe foi proposta, sendo inadmissíveis pedidos de cunho condenatório. 2. Inexistindo requerimento condenatório formulado nos Embargos à Execução a reforma da decisão recorrida, afastando as exigências de emenda à inicial e determinando o prosseguimento do feito, é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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