TJDF AGI - 959574-20160020064767AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ALIENAÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES - DEVER DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA OBRIGAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1.Não há como a operadora do plano de saúde (Golden Cross) pretender rediscutir, em sede de cumprimento de sentença, a sua responsabilidade pelo cumprimento da obrigação de providenciar a cobertura integral de todas as despesas de tratamento prescrito para a autora/agravada, ao fundamento de que transferiu a carteira de clientes para a Unimed Rio, na medida em que essa questão já foi resolvida por sentença, confirmada em grau de apelação. 2.Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ALIENAÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES - DEVER DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA OBRIGAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1.Não há como a operadora do plano de saúde (Golden Cross) pretender rediscutir, em sede de cumprimento de sentença, a sua responsabilidade pelo cumprimento da obrigação de providenciar a cobertura integral de todas as despesas de tratamento prescrito para a autora/agravada, ao fundamento de que transferiu a carteira de clientes para a Unimed Rio, na medida em que essa questão já foi resolvida por sentença, confirmada em grau de apelação. 2.Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
17/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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