CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL. RECONVENÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REI SITAE. DECISÃO. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC/19673. RECURSO. PEDIDO DE CASSAÇÃO POR ERROR IN PROCEDENDO (ART. 318 DO CPC/1973) OU MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 501 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 998 DO CPC/2015). VIABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTUM. ART. 20, §4º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE QUANTIA FIXA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DO §3º DO ART. 20 DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO. HOMOLOGADO PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - Formulou a agravante pedido de desistência parcial do agravo de instrumento quanto ao pedido de cassação do r. decisum combatido em razão da existência de erro de procedimento, uma vez que a reconvenção deveria ser julgada conjunta e concomitantemente com a ação inicial, à luz do art. 318 do CPC/1973. 1.1 - O art. 501 do CPC/1973, atual art. 998 do CPC/2015, que ostentam a mesma redação, estabelecem que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 1.2 - Se a parte recorrente tem o direito de desistir da totalidade do recurso interposto, independente de qualquer manifestação proveniente da parte recorrida, o que torna cogente a homologação do pedido de desistência recursal regularmente formulado, muito mais de apenas um dos pedidos, o que impõe a homologação pretendida. 2 - Sendo a reconvenção uma ação autônoma, aquele que sucumbiu deve arcar com os ônus processuais a ela relacionados, cabendo honorários advocatícios na reconvenção independentemente daqueles fixados na demanda inicial. 2.1 - Em relação ao quantum, estabelece o art. 20, §4º, do CPC/1973, que,nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, dispositivo legal este que deve ser aplicado ao caso sob análise tendo em vista a ausência de condenação na reconvenção. 2.2 - Embora o julgador não esteja adstrito, nas hipóteses dispostas no §4º do art. 20 retromencionado, aos percentuais mínimo e máximo previstos para os casos em que há condenação (de 10% e 20%), deve ele se fundamentar nos parâmetros constantes do § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrar quantia fixa, de forma a remunerar de maneira eficaz e justa o trabalho desempenhado pelo patrono da parte vencedora, não aviltando nem valorizando excessivamente o seu trabalho, prezando pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço por ele desempenhado. 2.3 - No caso em exame, os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados no valor de R$ 500,00 (fls. 191/192), revelando-se irrisórios, porquanto não correspondem sequer a 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da causa, que é de R$ 300.000,00, observados todos os atos processuais realizados pelo patrono da autora/reconvinda (zelo profissional). Nesse espeque, à luz dos critérios expostos, o valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado na quantia correspondente a 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a qual é razoável e remunera o trabalho desenvolvido pelo advogado da autora na reconvenção, considerando, notadamente, a importância da causa. 3 - Recurso conhecido. Homologado o pedido de desistência parcial do agravo de instrumento. Provimento do pedido de majoração dos honorários de sucumbência.