PROCESSO CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. PENHORA. TEMPLO RELIGIOSO. POSSIBILIDADE COM LIMITAÇÕES. 1. O STJ firmou o entendimento que, ante a ausência de bens que garantam a execução, excepcionalmente, lícito é que a sua receita diária seja penhorada, em percentual que não a inviabilize, até a satisfação do crédito da exeqüente, procedendo-se na forma prevista no art. 678, parágrafo único, do CPC, nomeando-se administrador para a sua efetivação, observado o disposto no art. 728 do CPC. (REsp 692.972/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 21/02/2005, p. 227). 2. Destarte, é possível, em tese, penhorar bens de cultos religiosos, antes de se efetivar a penhora de valores percebidos por seus seguidores. 3. Todavia, considerando que o art. 5º, VI, CRFB/88, preconiza que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, a penhora sobre templos religiosos devem suportar certa limitação, a fim de assegurar o referido direito individual. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso para obstar, apenas, a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel (templo religioso) que reúne os seus seguidores, autorizando, por conseguinte, a penhora dos direitos aquisitivos dos demais imóveis encravados no terreno indicado pelo credor.