TJDF AGI - 959669-20160020065046AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. SERVIDOR. FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS. PERIGO DA DEMORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO CONSTATADOS. 1. A concessão da medida processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Não obstante a regra esculpida no art. 1º da Lei 9.494/97, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido que é possível antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para pagamento imediato de gratificação a servidor que já recebia tal rubrica. 3. Contudo, na hipótese, pelos parcos elementos probatórios constantes nos autos, não se vislumbra que o recorrente/servidor faz jus ao restabelecimento do pagamento da gratificação vindicada. Ausente, portanto, a verossimilhança das alegações, neste momento processual. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. SERVIDOR. FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS. PERIGO DA DEMORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO CONSTATADOS. 1. A concessão da medida processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Não obstante a regra esculpida no art. 1º da Lei 9.494/97, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido que é possível antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para pagamento imediato de gratificação a servidor que já recebia tal rubrica. 3. Contudo, na hipótese, pelos parcos elementos probatórios constantes nos autos, não se vislumbra que o recorrente/servidor faz jus ao restabelecimento do pagamento da gratificação vindicada. Ausente, portanto, a verossimilhança das alegações, neste momento processual. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
17/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão