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Jurisprudência


TJDF AGI - 959821-20160020106694AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CÁLCULO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. REVISÃO DE TEMA JÁ DEBATIDO. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto frente à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oferecida pela executada e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. A questão cinge-se em verificar se a decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida interpretou corretamente ou não a sentença exeqüenda. 2.1. In casu, não há plausibilidade nas alegações da recorrente, porquanto o título judicial exeqüendo já fixou o quantum debeatura ser considerado para o fim de cálculo da execução, motivo pelo qual a decisão exeqüenda está preclusa, não restando qualquer brecha para discussão acerca de seu erro ou acerto nesta fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 507, do CPC. 2.2. Assim, caso a parte não concordasse com a sistemática utilizada para apuração dos valores apresentados na inicial, deveria ter impugnado esta questão oportunamente, antes do trânsito em julgado, e não somente agora, em sede de cumprimento de sentença, quando já ocorrida a coisa julgada (art. 502 do CPC). 3. Agravo de instrumento improvido.

Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 18/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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