DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. SETOR RESIDENCIAL OESTE, MORRO DO PREÁ, SÃO SEBASTIÃO. ÁREA PÚBLICA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 2.105/98. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de não fazer, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente em impedir que a AGEFIS efetue a demolição do imóvel onde as agravantes residem. 2. O mero temor de demolição, baseado em comentários e boatos, de que (...) haveria derrubadas de construções, sem a efetiva prova que demonstre a iminência de eventual postura por parte da AGEFIS voltada à demolição da construção apontada não é suficiente para configurar o perigo de dano irreparável. 3. A ocupação de área pública, sem qualquer documento que legitime tal conduta, é meramente precária, estando sob a égide da tolerância do Poder Público, o que, contudo, não o impede de exercer o seu poder de polícia na fiscalização e zelo do patrimônio público. 4. A teor do que dispõe o artigo 178, §1º, do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital 2.105/1998), as edificações erigidas em área pública são passíveis de demolição imediata, independente de notificação ou abertura de processo administrativo. 5. Precedente Turmário: 2. Alei Distrital nº 2.105/98, confere à Administração, no exercício do poder de polícia, a faculdade de promover a imediata demolição de obra construída em área pública, independentemente de prévia notificação. 3. Recurso desprovido. (20150020224193AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro Rosa, 2ª Turma Cível, DJE: 01/12/2015). 6. Agravo de instrumento improvido.