TJDF AGI - 960040-20160020149376AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO. CONTA CORRENTE. OBSERVÂNCIA. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Consumidor que assina voluntariamente contrato de mútuo autorizando determinado desconto em conta corrente deve arcar com a dívida, observado o limite de 30% (trinta por cento). 2. O desconto de 30% (trinta por cento) não causa onerosidade excessiva e se presta a preservar o direito do credor de receber o bem da vida a que faz jus, bem como assegurar ao devedor, em contrapartida, o direito de efetuar o pagamento sem maiores constrangimentos, preservando-lhe a dignidade e as condições de sobrevivência. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO. CONTA CORRENTE. OBSERVÂNCIA. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Consumidor que assina voluntariamente contrato de mútuo autorizando determinado desconto em conta corrente deve arcar com a dívida, observado o limite de 30% (trinta por cento). 2. O desconto de 30% (trinta por cento) não causa onerosidade excessiva e se presta a preservar o direito do credor de receber o bem da vida a que faz jus, bem como assegurar ao devedor, em contrapartida, o direito de efetuar o pagamento sem maiores constrangimentos, preservando-lhe a dignidade e as condições de sobrevivência. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
19/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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