TJDF AGI - 960214-20160020091423AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INÉCIA DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DA ANÁLISE DO CONTRATO. CONHECEU-SE PARCIALMENTE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não tendo a decisão agravada determinada a restrição de circulação do bem, não se conhece da parte do agravo que defende a ilegalidade de tal medida. 2. Não há que se falar em prejuízo irreparável para a ré devido ao deferimento da liminar de busca e apreensão, pois a lei ainda prevê a hipótese de restituição do bem caso pague a dívida pendente (Decreto-Lei 911/69 art. 3° § 2 °). 3. O erro na atribuição do valor da causa não é causa de inépcia da inicial, devendo, inclusive, ser objeto de correção de ofício do magistrado (NCPC 292 §3°). 4. Cumpridos os requisitos legais, o magistrado deve deferir o a liminar de busca e apreensão, não sendo a fase processual adequada para a análise das cláusulas contratuais. 5. Constando dos autos instrumento de protesto cujo objeto é o título que embasa a ação de busca e apreensão, está caracterizada a comprovação da mora. 6. Conheceu-se parcialmente do agravo de instrumento e, neste ponto, negou-se-lhe provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INÉCIA DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DA ANÁLISE DO CONTRATO. CONHECEU-SE PARCIALMENTE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não tendo a decisão agravada determinada a restrição de circulação do bem, não se conhece da parte do agravo que defende a ilegalidade de tal medida. 2. Não há que se falar em prejuízo irreparável para a ré devido ao deferimento da liminar de busca e apreensão, pois a lei ainda prevê a hipótese de restituição do bem caso pague a dívida pendente (Decreto-Lei 911/69 art. 3° § 2 °). 3. O erro na atribuição do valor da causa não é causa de inépcia da inicial, devendo, inclusive, ser objeto de correção de ofício do magistrado (NCPC 292 §3°). 4. Cumpridos os requisitos legais, o magistrado deve deferir o a liminar de busca e apreensão, não sendo a fase processual adequada para a análise das cláusulas contratuais. 5. Constando dos autos instrumento de protesto cujo objeto é o título que embasa a ação de busca e apreensão, está caracterizada a comprovação da mora. 6. Conheceu-se parcialmente do agravo de instrumento e, neste ponto, negou-se-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão