TJDF AGI - 960231-20160020049256AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO DAS SOCIEDADES EXECUTADAS. PERCENTUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURIDICA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Reduz-se o percentual incidente sobre o faturamento, a ser penhorado mensalmente, quando aferível - ainda que em abstrato - a possibilidade de o quantum fixado na decisão recorrida inviabilizar o prosseguimento regular da atividade da sociedade empresária executada. 2. O deferimento do pedido de gratuidade de justiça depende da comprovação e demonstração efetivas, pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO DAS SOCIEDADES EXECUTADAS. PERCENTUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURIDICA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Reduz-se o percentual incidente sobre o faturamento, a ser penhorado mensalmente, quando aferível - ainda que em abstrato - a possibilidade de o quantum fixado na decisão recorrida inviabilizar o prosseguimento regular da atividade da sociedade empresária executada. 2. O deferimento do pedido de gratuidade de justiça depende da comprovação e demonstração efetivas, pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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