TJDF AGI - 960237-20150020291384AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Por não fazerem expressa menção a valor emprestado, prazo e forma de pagamento, taxas de juros e encargos financeiros incidentes no período de normalidade e de inadimplência contratual, as cláusulas gerais de contrato de abertura de crédito para capital de giro não caracterizam título executivo. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para acolher a exceção de pré-executividade e declarar extinta a execução.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Por não fazerem expressa menção a valor emprestado, prazo e forma de pagamento, taxas de juros e encargos financeiros incidentes no período de normalidade e de inadimplência contratual, as cláusulas gerais de contrato de abertura de crédito para capital de giro não caracterizam título executivo. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para acolher a exceção de pré-executividade e declarar extinta a execução.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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