TJDF AGI - 960238-20160020122909AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. EXPURGOS DA POUPANÇA. DÉBITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Por se tratar de débito judicial formado em processo de conhecimento, a atualização monetária das diferenças de expurgos inflacionários em conta de poupança não segue mais o regime do contrato primitivo e sim os ditames da Lei n. 6.899/81. Precedentes do E. STJ. 2. Por refletirem a real e efetiva desvalorização da moeda, os índices oficiais de correção monetária adotados por este C. TJDFT devem incidir na atualização dos débitos judiciais decorrentes das diferenças dos expurgos inflacionários em contas de poupança. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. EXPURGOS DA POUPANÇA. DÉBITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Por se tratar de débito judicial formado em processo de conhecimento, a atualização monetária das diferenças de expurgos inflacionários em conta de poupança não segue mais o regime do contrato primitivo e sim os ditames da Lei n. 6.899/81. Precedentes do E. STJ. 2. Por refletirem a real e efetiva desvalorização da moeda, os índices oficiais de correção monetária adotados por este C. TJDFT devem incidir na atualização dos débitos judiciais decorrentes das diferenças dos expurgos inflacionários em contas de poupança. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão