TJDF AGI - 960249-20160020072834AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REGISTRO DA GARANTIA - DESNECESSIADE EM CASO DE COISA FUNGÍVEL - EFEITOS APENAS SOBRE O PLANO DE EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cabe agravo de instrumento contra a decisão que julga a impugnação de crédito (Lei 11.101/05, art. 17). O crédito oriundo de cédula de crédito bancário, garantido por alienação fiduciária, não se submete aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 49, § 3º). 2. Não há exigência de registro da alienação fiduciária de coisas fungíveis para que tal garantia seja constituída. Precedente do C. STJ. 3. A ausência de registro tem reflexos apenas no plano de eficácia da garantia perante terceiros, não afetando sua existência e validade. 4. Negou-se provimento ao agravo da requerida (empresa recuperanda).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REGISTRO DA GARANTIA - DESNECESSIADE EM CASO DE COISA FUNGÍVEL - EFEITOS APENAS SOBRE O PLANO DE EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cabe agravo de instrumento contra a decisão que julga a impugnação de crédito (Lei 11.101/05, art. 17). O crédito oriundo de cédula de crédito bancário, garantido por alienação fiduciária, não se submete aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 49, § 3º). 2. Não há exigência de registro da alienação fiduciária de coisas fungíveis para que tal garantia seja constituída. Precedente do C. STJ. 3. A ausência de registro tem reflexos apenas no plano de eficácia da garantia perante terceiros, não afetando sua existência e validade. 4. Negou-se provimento ao agravo da requerida (empresa recuperanda).
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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