TJDF AGI - 960252-20160020058238AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE RENÚNCIA À GARANTIA PARA INCLUSÃO DO CRÉDITO NO QUADRO DE CREDORES COMO QUIROGRAFÁRIO - EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O crédito oriundo de cédula de crédito bancário, garantido por cessão fiduciária, não se submete aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/05 49, § 3º). 2. Não há exigência de registro da cessão fiduciária de coisas fungíveis para que tal garantia seja constituída. Precedente do C. STJ. 3. Para inclusão do crédito garantido por cessão fiduciária no Quadro Geral de Credores, na qualidade de crédito quirografário, é necessária a renúncia do credor à citada garantia. 4. Mantém-se a r. sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, se não foi cumprida a determinação de emenda à inicial para que houvesse a renúncia à garantia fiduciária. 5. Negou-se provimento ao agravo do autor.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE RENÚNCIA À GARANTIA PARA INCLUSÃO DO CRÉDITO NO QUADRO DE CREDORES COMO QUIROGRAFÁRIO - EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O crédito oriundo de cédula de crédito bancário, garantido por cessão fiduciária, não se submete aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/05 49, § 3º). 2. Não há exigência de registro da cessão fiduciária de coisas fungíveis para que tal garantia seja constituída. Precedente do C. STJ. 3. Para inclusão do crédito garantido por cessão fiduciária no Quadro Geral de Credores, na qualidade de crédito quirografário, é necessária a renúncia do credor à citada garantia. 4. Mantém-se a r. sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, se não foi cumprida a determinação de emenda à inicial para que houvesse a renúncia à garantia fiduciária. 5. Negou-se provimento ao agravo do autor.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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