AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. REJEITADA. REINTEGRAÇÃO AO PLANO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO LIMITE DA MULTA DIÁRIA. ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A multa diária tem como finalidade principal garantir a efetividade do cumprimento da obrigação imposta por decisão judicial, sendo permitido à parte credora requerer a majoração quando a astreinte se mostrar irrisória diante da capacidade financeira da rés. 2. Tendo o contrato coletivo de saúde vigorado por mais de doze meses, e considerando ter havido a notificação prévia do cancelamento com antecedência de sessenta dias, é regular a rescisão unilateral do contrato, não havendo que se falar em antecipação de tutela para reintegração dos agravantes ao plano de saúde coletivo 3. A majoração do limite da multa diária deverá ser deferida quando a parte autora for hipossuficiente econômica em relação à parte agravada, observando-se, assim, os critérios da equidade e proporcionalidade, a obrigação imposta e o porte econômico da parte agravada. 4. Preliminar de mérito rejeitada. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.