TJDF AGI - 960293-20160020047917AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REUNIÃO DE FEITOS EM UM JUÍZO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 23/2010. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. 1. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, constituídas para prestar serviços aos associados, e não estão sujeitas a falência, uma vez que não possuem natureza empresarial, devendo, assim, prevalecer a forma de liquidação prevista na Lei nº 5.764/71. 2. O regramento próprio a que se submetem as cooperativas para fins de liquidação extrajudicial não prevê a instauração de concurso de credores, determinando apenas seja respeitado o direito dos credores preferenciais, consoante dispõe o art. 71 da Lei nº 5.764/71. Precedentes. 3. A despeito da ampliação da competência da Vara de Falências Recuperações Judiciais Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, com o advento da Resolução nº 23/2010, a pretensão do autor/agravante, por meio da ação cautelar de arresto, não se subsume a nenhuma das hipóteses retratadas no art. 2º. 4. No caso concreto sequer há notícia da existência de ação judicial, em curso, de liquidação da cooperativa ré (agravada), mas apenas informação extraída de Ata de Assembleia Geral Extraordinária que assinala a aprovação da liquidação extrajudicial, nos termos da legislação de regência. 5. Sublinhe-se, por fim, que eventual necessidade de suspensão da ação originária, com fundamento no art. 76 da Lei nº 5.764/71, deverá ser suscitada pela própria cooperativa ré/agravada, a quem competirá demonstrar, se o caso, a presença dos requisitos legais para tanto. 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REUNIÃO DE FEITOS EM UM JUÍZO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 23/2010. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. 1. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, constituídas para prestar serviços aos associados, e não estão sujeitas a falência, uma vez que não possuem natureza empresarial, devendo, assim, prevalecer a forma de liquidação prevista na Lei nº 5.764/71. 2. O regramento próprio a que se submetem as cooperativas para fins de liquidação extrajudicial não prevê a instauração de concurso de credores, determinando apenas seja respeitado o direito dos credores preferenciais, consoante dispõe o art. 71 da Lei nº 5.764/71. Precedentes. 3. A despeito da ampliação da competência da Vara de Falências Recuperações Judiciais Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, com o advento da Resolução nº 23/2010, a pretensão do autor/agravante, por meio da ação cautelar de arresto, não se subsume a nenhuma das hipóteses retratadas no art. 2º. 4. No caso concreto sequer há notícia da existência de ação judicial, em curso, de liquidação da cooperativa ré (agravada), mas apenas informação extraída de Ata de Assembleia Geral Extraordinária que assinala a aprovação da liquidação extrajudicial, nos termos da legislação de regência. 5. Sublinhe-se, por fim, que eventual necessidade de suspensão da ação originária, com fundamento no art. 76 da Lei nº 5.764/71, deverá ser suscitada pela própria cooperativa ré/agravada, a quem competirá demonstrar, se o caso, a presença dos requisitos legais para tanto. 6. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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