TJDF AGI - 960382-20160020143222AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SOBRESTAMENTO. RESP N° 1.438.263/SP. LITISPENDÊNCIA. 1. Foi determinado no REsp n. 1.438.263/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo, o sobrestamento dos processos que versem sobre a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva. 2. Asuspensão tem por consequência a paralisação dos processos no estado em que se encontram, mas não possui o condão de alcançar os feitos que já tenham julgamento. 3. O art. 337, §3° do NCPC prevê que há litispendência quando se repete ação que está em curso. Para configurá-la é necessário o trâmite simultâneo de duas demandas com idênticas partes, pedido e causa de pedir, de modo que quando uma delas já foi julgada, não há que se reconhecer sua ocorrência. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SOBRESTAMENTO. RESP N° 1.438.263/SP. LITISPENDÊNCIA. 1. Foi determinado no REsp n. 1.438.263/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo, o sobrestamento dos processos que versem sobre a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva. 2. Asuspensão tem por consequência a paralisação dos processos no estado em que se encontram, mas não possui o condão de alcançar os feitos que já tenham julgamento. 3. O art. 337, §3° do NCPC prevê que há litispendência quando se repete ação que está em curso. Para configurá-la é necessário o trâmite simultâneo de duas demandas com idênticas partes, pedido e causa de pedir, de modo que quando uma delas já foi julgada, não há que se reconhecer sua ocorrência. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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