TJDF AGI - 960384-20160020105600AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NO DISTRITO FEDERAL. REsp 1.148.593/MS. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da tutela de urgência, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma prescrita no artigo 300 do novo Código de Processo Civil. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária(REsp 1.148.593/MS). 3. Deve ser mantida a decisão que impôs limitação de deslocamento temporário do veículo, com a finalidade de assegurar ao devedor, em caso de adimplir a dívida no prazo legal, a devolução do bem sem maiores transtornos. No quinquídio legal o credor fiduciário conserva a coisa na qualidade de depositário, somente consolidando a propriedade em seu favor após o decurso, se neste não for liquidada a dívida por inteiro. Se porventura a dívida for paga, o veículo que ainda está à disposição do juízo deverá ser prontamente restituído ao devedor fiduciário. 4. Recurso conhecido e desprovido
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NO DISTRITO FEDERAL. REsp 1.148.593/MS. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da tutela de urgência, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma prescrita no artigo 300 do novo Código de Processo Civil. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária(REsp 1.148.593/MS). 3. Deve ser mantida a decisão que impôs limitação de deslocamento temporário do veículo, com a finalidade de assegurar ao devedor, em caso de adimplir a dívida no prazo legal, a devolução do bem sem maiores transtornos. No quinquídio legal o credor fiduciário conserva a coisa na qualidade de depositário, somente consolidando a propriedade em seu favor após o decurso, se neste não for liquidada a dívida por inteiro. Se porventura a dívida for paga, o veículo que ainda está à disposição do juízo deverá ser prontamente restituído ao devedor fiduciário. 4. Recurso conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão