TJDF AGI - 960417-20140020165274AGI
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.TAXA CONDOMINIAL.QUITAÇÃO PARCIAL EM OUTRO PROCESSO. 1. O condomínio ajuizou duas demandas, em épocas distintas, para a cobrança de taxas parcialmente coincidentes: uma contra o adquirente e a outra, relativa ao presente recurso, contra o ex-proprietário, ambos condenados. Considerada a natureza propter rem da obrigação e o princípio que veda o enriquecimento sem causa, o pagamento efetuado pelo primeiro na fase de cumprimento de sentença repercute no cumprimento da outra, cujo valor deve ser proporcionalmente reduzido. 2. Essa solução não ofende a coisa julgada, pois limitada a constatar, com os efeitos consequentes, a parcial satisfação do crédito, assegurado na sentença condenatória do ex-proprietário, mediante o pagamento efetuado após o seu trânsito em julgado pelo adquirente, no outro processo.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.TAXA CONDOMINIAL.QUITAÇÃO PARCIAL EM OUTRO PROCESSO. 1. O condomínio ajuizou duas demandas, em épocas distintas, para a cobrança de taxas parcialmente coincidentes: uma contra o adquirente e a outra, relativa ao presente recurso, contra o ex-proprietário, ambos condenados. Considerada a natureza propter rem da obrigação e o princípio que veda o enriquecimento sem causa, o pagamento efetuado pelo primeiro na fase de cumprimento de sentença repercute no cumprimento da outra, cujo valor deve ser proporcionalmente reduzido. 2. Essa solução não ofende a coisa julgada, pois limitada a constatar, com os efeitos consequentes, a parcial satisfação do crédito, assegurado na sentença condenatória do ex-proprietário, mediante o pagamento efetuado após o seu trânsito em julgado pelo adquirente, no outro processo.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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