TJDF AGI - 960420-20140020315694AGI
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC VS. BANCO DO BRASIL - NECESSIDADE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. 1. A necessidade de cálculos aritméticos para determinar o quantum debeatur a partir de parâmetros estabelecidos na sentença não interfere na liquidez da obrigação nela reconhecida. 2. Esse entendimento, contemporâneo ao Código Buzaid, veio a ser expressamente reforçado pelo atual CPC 509, § 2º, como se infere da possibilidade nele assegurada de imediato cumprimento da sentença, vale dizer, independentemente de liquidação. 3. A sentença condenatória coletiva proferida na ação civil pública movida pelo IDEC contra o Banco do Brasil reúne elementos suficientes para o credor individual obter, mediante simples cálculos aritméticos, o valor do seu crédito. 4. Portanto, é desnecessária a sua liquidação, devendo o exequente, no entanto, comprovar a alegada titularidade do crédito e juntar planilha discriminada e atualizada da sua evolução.
Ementa
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC VS. BANCO DO BRASIL - NECESSIDADE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. 1. A necessidade de cálculos aritméticos para determinar o quantum debeatur a partir de parâmetros estabelecidos na sentença não interfere na liquidez da obrigação nela reconhecida. 2. Esse entendimento, contemporâneo ao Código Buzaid, veio a ser expressamente reforçado pelo atual CPC 509, § 2º, como se infere da possibilidade nele assegurada de imediato cumprimento da sentença, vale dizer, independentemente de liquidação. 3. A sentença condenatória coletiva proferida na ação civil pública movida pelo IDEC contra o Banco do Brasil reúne elementos suficientes para o credor individual obter, mediante simples cálculos aritméticos, o valor do seu crédito. 4. Portanto, é desnecessária a sua liquidação, devendo o exequente, no entanto, comprovar a alegada titularidade do crédito e juntar planilha discriminada e atualizada da sua evolução.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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