TJDF AGI - 960440-20160020157283AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. CIRURGIA ELETIVA. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente se reconhece a possibilidade de deferimento da tutela emergencial quando o retardo puder dar ensejo a risco de morte ou dano grave à saúde, justificando o atropelo do rito ordinário da atividade administrativa. 2. O acolhimento do pedido perpetraria violação à repartição de poderes, prevista na Constituição Federal e, principalmente, feriria o princípio da isonomia, pois não pode a agravante pretender tratamento prioritário na realização de cirurgia eletiva, em detrimento aos demais pacientes, em estado mais grave, inclusive, que se encontram na lista de espera elaborada pela Secretaria de Estado de Saúde. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. CIRURGIA ELETIVA. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente se reconhece a possibilidade de deferimento da tutela emergencial quando o retardo puder dar ensejo a risco de morte ou dano grave à saúde, justificando o atropelo do rito ordinário da atividade administrativa. 2. O acolhimento do pedido perpetraria violação à repartição de poderes, prevista na Constituição Federal e, principalmente, feriria o princípio da isonomia, pois não pode a agravante pretender tratamento prioritário na realização de cirurgia eletiva, em detrimento aos demais pacientes, em estado mais grave, inclusive, que se encontram na lista de espera elaborada pela Secretaria de Estado de Saúde. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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